| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 009 | 06/04/2023 | Dispõe sobre o posicionamento interno da administração no sentido de efetuar a retenção do valor correspondente aos encargos previdenciários oriundos da execução dos contratos de prestação de serviços e dá outras providências. | 2023 | PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO |
| www.espiritosanto.rn.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 10:55:59 | ||||