Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2021
Descrição: Declaro estado de calamidade pùblica no municipio de Espirito Santo R/N para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) e dà outras providencias.
   

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