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PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO: 009/2023 - PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO 06/04/2023

06/04/2023

Dispõe sobre o posicionamento interno da administração no sentido de efetuar a retenção do valor correspondente aos encargos previdenciários oriundos da execução dos contratos de prestação de serviços e dá outras providências.

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