Data do decreto: 31/08/2021
Descrição: Dispoê sobre a regulamentação municipal dos recusos financeiros oriundos da lei federal N° 14.017/2020, alterada pela lei N° 14.150/2021 - lei Aldir Blanc - , fonforme determina o §4° do Art. 2°. do decreto federal N° 10.464/2020 e dá outras providencias.
