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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/03/2023
Descrição: Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências.
   

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