Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 469/2022
10/06/2022
Dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ART. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica e dá outras providências.
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