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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 468/2022

12/05/2022

Dispõem sobre revogação da Lei nº 440, de 16/12/2020, publicada no diário oficial em 17/12/2020 e dá outras providências.

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