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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2021

21/05/2021

Reconhece as atividades de igreja , templos e congêneres, onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de espírito Santo/RN, como atividade essencial e dá outras providências.

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