Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 449/2021

21/05/2021

Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes maciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, voltadas a atividade física, como serviço essencial a saúde pública, no âmbito do município de Espírito Santo/RN.

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