eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ARTUR FELIPE DE ARAÚJO SILVA	SECRETÁRIO(A)
CASSIO ALAN SANTOS DE AQUINO	SECRETÁRIO(A)
ELIEDA VENCESLAU DE LIMA VENANCIO DA PENHA	SECRETÁRIO(A)
ERIBERTO FERREIRA DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
GUSTAVO LUIZ EMERENCIANO DE SOUZA	SECRETÁRIO(A)
JESSICA PRICILA RODRIGUES MEIRELES	SECRETÁRIO(A)
JOAO CARLOS HENRIQUE DE SOUZA	SECRETÁRIO(A)
JOAQUIM PEREIRA DA SILVA LUZ NETO	SECRETÁRIO(A)
JOSE ANCHIETA DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
MARIA DA GUIA DE L. OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A)
MARISE LORENA DOS SANTOS GALVÃO	SECRETÁRIO(A)
TAMILA MYANE DE LIMA OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A)
WALDSON PEREIRA DOS SANTOS	SECRETÁRIO(A)

Relatório por prazos

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Acesso a informação Regulamentação da LAI

Última solicitação: 19/11/2024 09:11

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