Atribuições da Procuradoria

Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo

• Prestar consultoria jurídica ao Prefeito e Secretários Municipais
• Emitir pareceres sobre questões legais de interesse do município
• Analisar a legalidade de atos administrativos municipais
• Orientar sobre a conformidade de projetos com a legislação

Representação Judicial e Extrajudicial

• Representar o município em ações judiciais
• Propor ações judiciais em defesa dos interesses municipais
• Atuar em processos administrativos perante órgãos de controle
• Defender o município em demandas perante o Tribunal de Contas

Análise de Contratos e Convênios

• Examinar e revisar contratos administrativos
• Analisar a legalidade de instrumentos de convênio
• Elaborar minutas de contratos e termos de ajustamento
• Orientar sobre a execução e fiscalização de contratos

Processos Administrativos Disciplinares

• Instruir processos administrativos disciplinares
• Assessorar as comissões de processo administrativo
• Elaborar pareceres sobre sindicâncias e processos disciplinares
• Garantir o devido processo legal aos servidores

Licitações e Editais

• Analisar a legalidade de editais de licitação
• Revisar termos de referência e projetos básicos
• Orientar sobre impugnações e recursos em processos licitatórios
• Garantir a conformidade com a legislação de licitações

Bens Públicos e Patrimônio

• Assessorar em questões relacionadas ao patrimônio público
• Orientar sobre alienação, aquisição e permuta de bens
• Analisar processos de desapropriação
• Proteger os bens e direitos do município

Tributação e Dívida Ativa

• Assessorar em matéria de direito tributário municipal
• Analisar a legalidade de leis e decretos tributários
• Orientar sobre a inscrição em dívida ativa
• Acompanhar execuções fiscais

Urbanismo e Meio Ambiente

• Assessorar em questões de direito urbanístico
• Analisar a legalidade de leis de uso e ocupação do solo
• Orientar sobre licenciamento ambiental municipal
• Defender os interesses municipais em questões ambientais