Procuradoria Municipal
Defesa jurídica do município e assessoramento legal aos órgãos públicos
Atribuições da Secretaria
8 áreas de atuação
Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo
- Prestar consultoria jurídica ao Prefeito e Secretários Municipais
- Emitir pareceres sobre questões legais de interesse do município
- Analisar a legalidade de atos administrativos municipais
- Orientar sobre a conformidade de projetos com a legislação
Representação Judicial e Extrajudicial
- Representar o município em ações judiciais
- Propor ações judiciais em defesa dos interesses municipais
- Atuar em processos administrativos perante órgãos de controle
- Defender o município em demandas perante o Tribunal de Contas
Análise de Contratos e Convênios
- Examinar e revisar contratos administrativos
- Analisar a legalidade de instrumentos de convênio
- Elaborar minutas de contratos e termos de ajustamento
- Orientar sobre a execução e fiscalização de contratos
Processos Administrativos Disciplinares
- Instruir processos administrativos disciplinares
- Assessorar as comissões de processo administrativo
- Elaborar pareceres sobre sindicâncias e processos disciplinares
- Garantir o devido processo legal aos servidores
Licitações e Editais
- Analisar a legalidade de editais de licitação
- Revisar termos de referência e projetos básicos
- Orientar sobre impugnações e recursos em processos licitatórios
- Garantir a conformidade com a legislação de licitações
Bens Públicos e Patrimônio
- Assessorar em questões relacionadas ao patrimônio público
- Orientar sobre alienação, aquisição e permuta de bens
- Analisar processos de desapropriação
- Proteger os bens e direitos do município
Tributação e Dívida Ativa
- Assessorar em matéria de direito tributário municipal
- Analisar a legalidade de leis e decretos tributários
- Orientar sobre a inscrição em dívida ativa
- Acompanhar execuções fiscais
Urbanismo e Meio Ambiente
- Assessorar em questões de direito urbanístico
- Analisar a legalidade de leis de uso e ocupação do solo
- Orientar sobre licenciamento ambiental municipal
- Defender os interesses municipais em questões ambientais
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Desenvolvido para garantir a defesa jurídica e a legalidade dos atos municipais