Política de Privacidade e Proteção de Dados
🏛️ Encarregado e Governança de Dados LGPD Art. 50, I
A estrutura de governança e proteção de dados pessoais do Município de Espírito Santo/RN é organizada conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as normas de governo digital.
📌 Estrutura de Governança:
- Controlador: Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.542.158/0001-20.
- Encarregado (DPO): Ouvidor Municipal, designado formalmente para atuar como canal de comunicação entre os titulares, a ANPD e a administração municipal.
- Comitê de Governança Digital: Instituído pelo Decreto Municipal nº 045/2025, composto por representantes da Ouvidoria, Controladoria, Secretaria de Administração e Procuradoria Jurídica.
📊 Dados Coletados, Finalidades e Compartilhamento Art. 3º, XVII, Lei 14.129/2021
O Município de Espírito Santo/RN realiza a coleta de dados pessoais exclusivamente para o cumprimento de finalidades públicas, conforme autorização legal e interesse público, em atendimento ao Art. 3º, XVII, da Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
📌 Dados Coletados por Serviço/Secretaria
| Serviço/Secretaria | Dados Coletados | Finalidade Pública | Compartilhamento |
|---|---|---|---|
| Secretaria de Saúde | Nome, CPF, endereço, telefone, histórico de atendimentos, dados de vacinação | 🏥 Assistência à saúde Gestão do SUS, campanhas de vacinação, agendamento de consultas | SIS (DATASUS), Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde (via RNDS) |
| Secretaria de Educação | Nome, CPF, RG, comprovante de residência, dados escolares do aluno e responsável | 📚 Gestão educacional Matrícula, merenda escolar, transporte, controle de frequência | Secretaria Estadual de Educação, INEP (Censo Escolar), Sistema de Transporte Escolar |
| Secretaria de Assistência Social | Nome, CPF, NIS, endereço, composição familiar, renda | 🤝 Assistência social Cadastro Único, programas sociais (Bolsa Família, BPC), CRAS/CREAS | Ministério da Cidadania, Caixa Econômica Federal, Sistema SUAS |
| Ouvidoria Municipal | Nome, CPF, e-mail, telefone, conteúdo da manifestação | 📢 Transparência e controle Atendimento ao cidadão, apuração de denúncias, melhoria dos serviços | Controladoria Interna, Procuradoria Jurídica, Ministério Público (casos específicos) |
| Cadastro Único / CRAS | Nome, CPF, NIS, RG, endereço, renda familiar, composição familiar | 📋 Inclusão social Identificação de famílias vulneráveis, acesso a programas sociais | Ministério da Cidadania, Caixa Econômica Federal, Sistema SUAS |
| Portal de Serviços (IPVA, ISS, Alvarás) | Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, dados cadastrais do contribuinte | 💰 Gestão tributária Arrecadação municipal, emissão de guias, consulta de débitos | Secretaria da Fazenda Estadual, Banco do Brasil, Sistema de Tributação Municipal |
✅ Base Legal para o Tratamento (Art. 7º e 11º da LGPD):
- Interesse Público (Art. 7º, III): Execução de políticas públicas pelos órgãos da administração.
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Atendimento a determinações legais (ex: envio de dados ao DATASUS, INEP, etc.).
- Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Processos administrativos e judiciais.
- Proteção da Vida (Art. 7º, VII): Situações de emergência em saúde pública.
🔐 Direitos dos Titulares (LGPD Art. 18)
O cidadão titular de dados pessoais tem assegurados os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requisição ao Encarregado (Ouvidor Municipal):
Saber se seus dados são tratados e solicitar cópia completa.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a eliminação dos dados, exceto quando houver obrigação legal de guarda.
Receber os dados em formato estruturado e transferir para outro fornecedor.
Opor-se ao tratamento quando não houver consentimento ou interesse público predominante.
Saber com quais entidades públicas ou privadas os dados são compartilhados.
📌 Como exercer seus direitos:
- Enviar e-mail para lgpd@espiritosanto.rn.gov.br com o assunto “Solicitação de Titular – LGPD”.
- Anexar documento de identificação com foto (RG ou CNH) para comprovação de identidade.
- Descrever claramente o direito que deseja exercer.
- O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias, conforme Art. 18, §2º da LGPD.
🍪 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O portal ESPIRITOSANTO.RN.GOV.BR utiliza cookies para garantir a funcionalidade, segurança e melhor experiência de navegação. Abaixo estão detalhados os cookies utilizados e suas finalidades específicas:
| Nome do Cookie | Tipo | Finalidade | Prazo de Retenção |
|---|---|---|---|
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| csrf_token | Prevenir ataques de falsificação de requisição em formulários | Sessão (até fechar o navegador) | |
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🛡️ Segurança e Retenção de Dados
🔒 Medidas de Segurança Aplicadas
- Infraestrutura: Servidores em data center certificado com ISO 27001, com firewall de próxima geração e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS).
- Criptografia: Dados em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256) garantindo confidencialidade.
- Controle de Acesso: Autenticação com MFA (autenticação multifator) para todos os servidores que acessam dados pessoais.
- Auditoria: Registro de logs detalhados de acesso, alteração e exclusão de dados com retenção de 5 anos para fins de auditoria.
- Testes de Invasão: Realizados semestralmente por empresa especializada contratada.
- Política de Senhas: Exigência de senhas fortes (mínimo 12 caracteres, com caracteres especiais), com troca obrigatória a cada 90 dias.
⏳ Prazos de Retenção de Dados
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Fundamentação Legal |
|---|---|---|
| Dados de saúde (SUS, vacinação) | 20 anos (a partir do último registro) | Código de Ética Médica, Lei 8.080/90 |
| Dados educacionais (matrícula, histórico) | 10 anos (a partir da conclusão do ciclo) | Lei 9.394/96 (LDB), normas do INEP |
| Dados tributários (IPTU, ISS, Alvarás) | 10 anos (a partir do fato gerador) | Art. 195 do CTN, Lei Complementar 123/2006 |
| Dados de assistência social (CadÚnico) | 5 anos (após desligamento do programa) | Portaria MDS nº 285/2023, Lei 14.601/2023 |
| Dados de ouvidoria (manifestações) | 5 anos (a partir do encerramento) | Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) |
| Logs de acesso (IP, data/hora) | 2 anos (para fins de segurança e auditoria) | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
🔗 Compartilhamento de Dados com Terceiros
O Município de Espírito Santo/RN compartilha dados pessoais exclusivamente nas seguintes hipóteses e com as devidas garantias de segurança:
DATASUS, INEP, Caixa, Ministério da Cidadania, Secretarias Estaduais.
Mediante ordem judicial, requisição do MP ou para apuração de ilícitos.
Empresas terceirizadas de TI, com contratos específicos de proteção de dados (DPA).
Dados agregados ou anonimizados para estatísticas e indicadores públicos.
📄 Termo de Compartilhamento (DPA): Todos os terceiros que acessam dados pessoais do município assinam um Termo de Compartilhamento de Dados (DPA) que estabelece:
- Finalidade exclusiva do tratamento contratado.
- Proibição de uso para outras finalidades.
- Obrigação de aplicar medidas de segurança equivalentes.
- Responsabilidade solidária em caso de incidente.
- Prazo de retenção e eliminação ao final do contrato.
📝 Alterações nesta Política
A presente Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada para refletir alterações na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou na estrutura organizacional do município.
Versões anteriores desta política estarão disponíveis para consulta no portal da transparência: https://espiritosanto.rn.gov.br/transparencia/privacidade.
A data da última atualização está indicada no cabeçalho desta página. Recomendamos a consulta periódica para ciência de eventuais mudanças.
📞 Contato e Informações Gerais
ESPIRITOSANTO.RN.GOV.BR — Compromisso com a transparência, a proteção de dados e o governo digital participativo.
