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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 62 registros

DECRETO: 02/2021 18/01/2021

18/01/2021

Atualiza os valores absolutos e limites de valores absolutos do código tributário do Município .

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DECRETO: 01/2021 14/01/2021

14/01/2021

Constitui Comissão de atualização de valor venal do imóveis para fins de IPTU e dá outras providências.

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